TRF1 - 0028820-85.2015.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CASA DA GENTE

CNPJ: 13.895.117/0001-22

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

GUILHERME DALMONECHI THOMPSON DE PAULA

CPF *05.***.*81-30

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 19:34

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 19:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/04/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 10:37

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 21:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 21:28

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 21:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DA GENTE em 09/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/05/2021 01:46

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO CASA DA GENTE em 17/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 18:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0028820-85.2015.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSOCIACAO CASA DA GENTE e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 17:14

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 12/06/2020 12:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/05/2020 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2020 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2020 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2020 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2020 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2020 08:52

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 19/03/2020 17:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/03/2020 18:13

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/03/2020 18:12

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 26/11/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2019 17:21

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 07/11/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2019 19:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2019 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2019 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/05/2019 16:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/05/2019 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/05/2019 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2019 19:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/05/2019 17:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - VISTA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2019 14:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2019 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2019 10:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/04/2019 10:45

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/02/2016 13:51

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/01/2016 13:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/01/2016 13:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/01/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 11:28

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/01/2016 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/01/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/12/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/12/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2015 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2015 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/11/2015 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2015 13:12

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2015 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 14:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/10/2015 14:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/10/2015 13:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/09/2015 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2015 11:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 11/09/2015 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/09/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/09/2015 19:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/09/2015 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00484.2015.00063800.1.00038/00128.

  • 29/07/2015 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/07/2015 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 10:22

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/07/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2015 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/07/2015 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/07/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/07/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2015 16:40

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 03/07/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/06/2015 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/06/2015 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/06/2015 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/06/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/06/2015 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2015 11:49

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2015 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/06/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2015 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2015 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/05/2015 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2015 17:53

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 16:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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