14/06/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 19:04

Transitado em Julgado em 12/06/2025
14/06/2025 16:43

Decorrido prazo de JANIO BOA VISTA DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1005909-17.2024.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 AUTOR: JANIO BOA VISTA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz(a) Federal
23/05/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a JANIO BOA VISTA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *26.***.*17-87 (AUTOR)
23/05/2025 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 20:16

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de JANIO BOA VISTA DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:43

Juntada de pedido contraposto
21/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
11/12/2024 12:08

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 15:58

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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