28/06/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:13

Transitado em Julgado em 23/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:33

Juntada de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1000976-64.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 AUTOR: GILVANEZ MARTINS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao tratar que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa da parte autora na relação traduz situação que impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte manifestar-se no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz(a) Federal
23/05/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a GILVANEZ MARTINS ALVES - CPF: *27.***.*02-20 (AUTOR)
23/05/2025 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 20:13

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:34

Decorrido prazo de GILVANEZ MARTINS ALVES em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
05/03/2025 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2025 07:26

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2025 07:26

Juntada de Certidão
01/03/2025 07:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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