30/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:40

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 01:54

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1053531-16.2024.4.01.3900 AUTOR: WALDIANA SOUSA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos, observa-se que o domicílio da parte autora está localizado no Município de Almerim/PA, pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA.

Nos termos do que dispões o § 3o do art. 3o da Lei 10.2059/2001, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Assim sendo, impõe-se a aplicação do enunciado FONAJEF n. 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, em face da incompetência deste Juízo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995).

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:12

Extinto o processo por incompetência territorial
19/05/2025 11:12

Concedida a gratuidade da justiça a WALDIANA SOUSA DA COSTA - CPF: *08.***.*45-33 (AUTOR)
15/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/12/2024 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 12:18

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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