TRF1 - 1012523-52.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012523-52.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONSTRUTORA CAMERA EIRELI IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Construtora Camera Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, autoridade vinculada à União – Fazenda Nacional.

A parte impetrante sustenta que, em razão da expiração da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), emitida em 10/10/2024 e vencida em 08/04/2025, requereu nova emissão da certidão junto à Receita Federal, a qual foi indeferida sob o fundamento da existência de débitos inscritos em dívida ativa.

Alega que apresentou Manifestação de Inconformidade administrativa contra o despacho decisório nº 4096624, vinculado ao Processo de Crédito nº 10183-933.297/2024-20, tendo protocolado a referida manifestação via e-CAC em 08/04/2025, ainda pendente de análise.

Sustenta que a exigibilidade dos débitos objeto da manifestação deveria estar suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, sendo, portanto, indevida a restrição à emissão da CPEN.

Indica, ainda, que promoveu depósito judicial no valor de R$ 50.294,42, correspondente aos créditos objeto da controvérsia, mencionando especificamente as inscrições *24.***.*03-17-93, *24.***.*03-13-60, *24.***.*03-12-89, *24.***.*03-11-06, *24.***.*03-10-17, *24.***.*03-09-83 e *24.***.*03-08-00.

Requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos referidos e a expedição da certidão (CND ou CPEN), e, ao final, a concessão da segurança definitiva nos mesmos termos.

Após distribuição, foi expedido ato ordinatório determinando a intimação da parte impetrante para promover, no prazo de 5 dias, a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, nos termos da Portaria PRESI nº 298/2021.

Em resposta, a impetrante apresentou petição acompanhada dos comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, reiterando o pedido liminar constante da petição inicial. É o breve relato.

Decido.

Quanto ao depósito dos valores, segundo a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial em dinheiro do valor integral do crédito tributário é direito potestativo do contribuinte, sendo, por isso, desnecessário que o juiz examine a questão ou o defira.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. 1.

DEPÓSITO (CTN, ART. 151, II).

O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 151, II, CTN É UM DIREITO DO CONTRIBUINTE, SÓ DEPENDENTE DE SUA VONTADE E MEIOS; O JUIZ NEM PODE ORDENAR O DEPÓSITO, NEM PODE INDEFERI-LO. 2.

MEDIDA LIMINAR (CTN, ART 151, IV).

A MEDIDA LIMINAR DE QUE TRATA O ART. 151, IV, DO CTN TAMBÉM É UM DIREITO DO CONTRIBUINTE, DESDE QUE REUNIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS (O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA"); SE O JUIZ DEIXAR DE RECONHECÊ-LOS, DEVE INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR, MAS PODE SUGERIR QUE ESSA TUTELA CAUTELAR SEJA SUBSTITUÍDA PELO DEPÓSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS, PRAXE JUDICIAL QUE VISA A ATENDER O INTERESSE DE AMBAS AS PARTES E QUE NÃO E OFENSIVA AO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 107450/MG, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.12.1996, DJ 03.02.1997 p. 705) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HIPÓTESES DOS ARTS. 151 E 206 DO CTN.

INOCORRÊNCIA.

FORNECIMENTO DE CPD-EN.

INDEFERIMENTO.

MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Na espécie, a agravante limita-se a alegar, sem comprovar, a ocorrência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Execução Fiscal 0004095-07.2012.4.01.3810/MG, embora lhe tenha sido facultada, nos autos da Ação Ordinária 0004424-87.2010.4.01.3810/MG, a realização de depósito com essa finalidade. 2. "O depósito do montante integral do crédito tributário, nos termos previstos no art. 151, II, do CTN, constitui faculdade de que dispõe o contribuinte para obter a suspensão da exigibilidade, a qual independe de autorização judicial (MCI 0042708-90.2006.4.01.0000/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 22/07/2016)". 3.

Inviável a suspensão da exigibilidade dos créditos reclamados no feito principal e, consequentemente, o fornecimento da certidão pretendida, porque não configurada nenhuma hipótese legal dos arts. 151 e 206 do CTN. 4.

Agravo de instrumento não provido. (AG 0048134-34.2016.4.01.0000 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 10/11/2017) A suspensão da exigibilidade, portanto, decorre do depósito integral do débito (art. 151, II, CTN) e diretamente da lei, de modo que cabe ao Fisco verificar a integralidade do depósito.

Justamente porque cabe ao Fisco, e não ao Juízo, verificar a integralidade do depósito do qual decorre automaticamente a suspensão da exigibilidade (se em dinheiro, ademais), não há que se falar em decisão judicial “decretando” a suspensão da exigibilidade dos créditos ante os depósitos realizados, como requerido.

Desta forma, considerando que, como dito, no caso do art.151, II, do CTN, a suspensão não decorre de decisão judicial, mas do próprio depósito, intime-se a ré, com urgência e via intimação por oficial de justiça, para que tome ciência do depósito feito nos autos e, constatada a integralidade, adote as providências concernentes à suspensão de exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto