30/07/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:33

Juntada de Informação
15/07/2025 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:19

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 01:18

Decorrido prazo de DEROCY PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:40

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003894-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEROCY PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO À luz do conjunto probatório apresentado, entendo pela incidência da falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que deu causa ao “indeferimento forçado” na via administrativa.

O interesse processual é composto pelo trinômio: necessidade, utilidade e adequação, isto é, “o autor tem interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito.

Como essa necessidade diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto para tutelá-la ou protegê-la seja realmente adequado a tanto.

Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual pode ser bem representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”1.

No julgamento do RE 631.240 (Tema 350), o STF firmou a tese de que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (grifei).

Convém salientar que, no citado julgado, o Eminente Ministro Luís Roberto Barroso alertou para a necessidade de dividir as ações previdenciárias em dois grupos, a saber: a) demandas inteiramente novas ao patrimônio jurídico do autor; e, b) demandas que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante, como pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção/prorrogação de benefício, etc.

Com base em tal diferenciação, foi consignado que as ações integrantes do segundo grupo, dentre as quais se enquadra a presente demanda, prescindiriam de requerimento administrativo para ingresso em juízo, desde que a pretensão do demandante não dependesse de análise de novo suporte fático probatório, porquanto a alteração da matéria de fato deve ser levada ao conhecimento da Administração.

Nos exatos dizeres do eminente relator: (...) “o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – (...) destaquei” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora fora encaminhado, em 12/04/2019, para o Programa de Reabilitação Profissional, por determinação do que ficara decidido nos autos do processo 0000720-70.2018.4.01.4300.

Pois bem, após o encerramento do referido programa - com a conclusão dos cursos de “Salgadeiro”, “Cozinha para Eventos”, “Cozinha Contemporânea” e curso de “Cozinheiro”, todos realizados pelo SENAC/Palmas, conforme certificados de pp. 110-112 do ID 2185984512, com o devido pagamento de ajuda de custo (diárias) solicitadas, a fim de custear a permanência do autor nessa capital, enquanto participava dos referidos cursos, uma vez que reside em Miracema do Tocantins/TO -, o segurado foi considerado apto para o desempenho de nova atividade e o programa de reabilitação fora concluído com êxito em 02/09/2024 (p. 130 do ID 2185984512), data de cessação do benefício.

Considerando o que consta acima relatado, indene de dúvidas que a parte autora não comprovou haver levado ao conhecimento, da Administração, a alegada continuidade do quadro incapacitante, após o encerramento do Programa de Reabilitação Profissional, o que, evidentemente, se levado a efeito, poderia ensejar o acolhimento de sua pretensão diretamente na esfera administrativa, sem a necessidade de movimentar e sobrecarregar em vão o aparato do Poder Judiciário.

Assim, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de restabelecimento do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 1.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 207.
26/05/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a DEROCY PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *46.***.*55-72 (AUTOR)
26/05/2025 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:51

Juntada de manifestação
23/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:22

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
01/04/2025 11:59

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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