TRF1 - 1009659-46.2023.4.01.4300

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009659-46.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARTA SOARES ROSA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARTA SOARES ROSA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em síntese, o recebimento do valor referente à condenação estabelecida na sentença de ID 1798568161 (ID 1964207155 e anexo). 2.

A requisição de pagamento referente à dívida exequenda foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o respectivo valor foi levantado (ID’s 2150263903, 2155729368 e 2171634109). 3.

A parte exequente requereu o arquivamento destes autos, “considerando a quitação integral do débito” (ID 2179652956) . 4.

Pois bem.

De acordo com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. 5.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 6.

No contexto dos autos, em que, a priori, pressupõe-se inexistir interesse dos litigantes em vergastar esta sentença e, em homenagem aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da cooperação processual, informem as partes, caso queiram, se renunciam ao prazo recursal, possibilitando, por conseguinte, a certificação do trânsito, o imediato arquivamento e a redução do acervo. 7.

Apresentada a renúncia, a Secretaria deverá: (i) certificar o trânsito em julgado desta sentença; (ii) encaminhar, imediatamente, os autos ao arquivo com as baixas necessárias. 8.

Ausente tal manifestação, o processo deverá aguardar o transcurso do prazo recursal. 9.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, imediatamente, estes autos. 10.

Intimem-se, pois a publicação e o registro são automáticos.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024