01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOUZA ROCHA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:29

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
24/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001059-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANA PAULA MENDES SOUZA AUTOR: L.

G.

S.

R.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial, por ser o autor incapaz e economicamente hipossuficiente.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão.

Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei.

Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93.

In casu, quanto à alegada deficiência da parte autora, o perito judicial no laudo por ele apresentado em Juízo, atestou que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. (CID: F84.0), no entanto, concluiu que inexiste impedimento de longo prazo.

Consoante laudo pericial, o autor apresenta desenvolvimento neuropsicomotor adequado e não há evidência de comprometimento funcional.

Além disso, o perito concluiu que o autor mantém autonomia para atividades habituais e de vida diária.

Outrossim, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte demandante.

Ainda, indefiro eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao laudo médico, eis que o laudo médico não contém irregularidade ou vício.

Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos médicos juntados.

Assim, tendo em vista não houve implemento do requisito legal de deficiência e, em razão da concomitância existente entre os pressupostos, a parte requerente não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
19/05/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA MENDES SOUZA - CPF: *72.***.*10-03 (REPRESENTANTE)
13/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:49

Juntada de contestação
07/05/2025 13:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOUZA ROCHA em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 08:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 10:14

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOUZA ROCHA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO SOUZA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
27/01/2025 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 10:57

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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