28/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 14:13

Juntada de Informação
24/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:58

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1010844-66.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora provimento judicial visando à condenação do Réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG (Rel.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014), com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais.

A e.

Corte Maior reconheceu que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário, não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado.

Da análise dos autos, observo que a parte autora juntou apresentou requerimento perante o INSS antes de ajuizar a presenta ação, conforme se verifica do dossiê previdenciário em ID 2180781281.

Em réplica (ID 2186877963), a parte autora não junta qualquer documento comprobatório do requerimento, apenas cita o dossiê previdenciário, onde não consta qualquer registro de processo administrativo protocolado.

Assim, ausente o prévio pedido administrativo, considero que inexiste lide, já que, não comprovando resistência da Administração à concessão do benefício pleiteado, falta à parte autora, pois, interesse processual na demanda.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Após, sem requerimentos, arquivem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
19/05/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:14

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: *75.***.*77-40 (AUTOR)
16/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:25

Juntada de manifestação
15/05/2025 17:21

Juntada de réplica
09/04/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 21:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:54

Juntada de contestação
27/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/03/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:40

Juntada de laudo de perícia social
27/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:05

Juntada de laudo de perícia médica
07/08/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:10

Perícia agendada
14/06/2024 14:52

Juntada de manifestação
16/05/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:27

Perícia agendada
10/05/2024 06:54

Recebidos os autos
10/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 17:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/04/2024 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 17:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/04/2024 17:21

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/04/2024 11:54

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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