04/09/2025 01:43

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 16:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 01:36

Decorrido prazo de ERINES DE OLIVEIRA GOMES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:35

Publicado Intimação polo ativo em 12/06/2025.
23/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ERINES DE OLIVEIRA GOMES em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025 12:38

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 11:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005642-84.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINES DE OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 17/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 14.469,62 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
23/05/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:19

Homologada a Transação
21/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:56

Juntada de manifestação
07/05/2025 14:37

Juntada de manifestação
07/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:27

Juntada de contestação
30/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
28/02/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:02

Juntada de processo administrativo
10/02/2025 10:49

Juntada de emenda à inicial
09/01/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 07:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 07:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 07:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
16/12/2024 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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