TRF1 - 1093575-25.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093575-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MATOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA - RJ179736 e JOSUE DA CONCEICAO DIAS - RJ243732 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PAULO HENRIQUE MATOS PEREIRA contra a UNIÃO, pretendendo a conversão em pecúnia de férias não gozadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.

O autor alega que durante o período aquisitivo compreendido entre 03/08/1992 e 20/12/1993, deixou de gozar as férias a que teria direito, bem como que essas férias tampouco foram indenizadas ou contadas em dobro para fins de inatividade.

Esclareceu que deveria ter usufruído as férias relativas à incorporação de 1992 no período de 03/08/1993 a 31/12/1994, bem como que só tirou férias em 20/12/1993, referente ao ano de 1993, resultando na supressão de seu direito às férias de incorporação de 1992.

Em razão disso, pleiteia a conversão do direito a essas férias em indenização pecuniária.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestação e réplica apresentadas.

Decido.

Da preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo Rejeito a preliminar.

No caso, não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Além disso, o STJ consolidou a orientação no sentido de ser “cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp n. 1.901.702/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021).

Da prejudicial de prescrição Afasto a alegação de prescrição quinquenal.

A jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da TNU, estabelece que o prazo prescricional para o pedido de indenização por férias não gozadas tem início com o desligamento definitivo do militar das Forças Armadas, quando cessa o vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e a verba torna-se exigível.

No caso dos autos, a inatividade do autor foi formalizada em 16/06/2023, conforme portaria da Marinha do Brasil (Id 2158929362 – Pág. 10), de modo que o prazo prescricional começou a fluir a partir dessa data.

A presente ação, ajuizada posteriormente, encontra-se dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.

Do mérito No presente caso, a parte autora alegou que faz jus à indenização pelo fato de não ter usufruído das férias regulamentares a que teria direito relativamente ao ano da incorporação, nos moldes da legislação militar, especificamente a DGPM-310, item 4.2.2 alíneas “a” e “b”, citada na inicial: A documentação coligida aos autos não é clara quanto à ausência de gozo do primeiro período de férias regulamentares pelo autor.

Veja-se que a “Planilha de Cômputo de Tempo de Serviço Militar” registra a ausência de número de dias de férias não gozadas (Id 2158929362):

Por outro lado, na Folha de Alterações, relativamente ao segundo semestre de 1993 (Id 2158929876 – Pág. 7), consta o registro de “Remuneração de Férias”: Ainda, o primeiro registro de férias está relacionado ao ano de 1993 (Id 2158929876 – Pág. 9): No mesmo sentido, a informação contida no Id 2171573146: Logo, no que se refere à prova documental apresentada, a questão é controversa.

Todavia, em que pese o panorama probatório existente, a União, em contestação, não deixou margem de dúvida quanto ao direito alegado ao não enfrentar o mérito da ação, limitando-se a alegar a ausência de prévio requerimento administrativo e apresentar como única fundamentação a incidência de juros a partir da citação.

Nessas condições, a análise do processo é favorável à pretensão autoral.

Primeiro, porque o pedido encontra respaldo no art. 63 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que garante o direito às férias anuais aos militares, sem distinção entre aqueles em serviço militar obrigatório e os militares de carreira.

Segundo, tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia dos períodos de férias não gozadas também tem por fundamento a vedação de enriquecimento ilícito da Administração.

A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo militar durante a prestação do serviço, acrescida do terço constitucional, conforme dispõe o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 1992, no qual o autor prestou serviço militar de carreira, conforme apuração em liquidação de sentença.

O valor da indenização deverá ser calculado com base na última remuneração percebida na ativa, acrescida do terço constitucional, nos termos do artigo 63 da Lei n. 6.880/1980 e do entendimento consolidado no Tema 162 da TNU.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.