21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1015445-62.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANITA MARTA BAYMA SIQUEIRA, ANGELA BERENICE RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO AZEVEDO, ANSELMO DE JESUS ARAUJO SOARES, ANTONIO CAMILO DOS SANTOS, ANTENOR ALMEIDA LIMA, ANCELMO FELIX DA SILVA, ANA CELIA BARBOSA PARREAO CUNHA, AMADEU FERREIRA SANTANA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Embargos de declaração (Id. 2167851960): não merecem provimento os embargos declaratórios, já que, dados os termos em que a decisão foi lançada, não existe omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição do recurso ora em exame.

De saída, importante destacar que a “omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela sugerida pelo embargante como meio transverso de impugnar a apreciação do mérito” (STJ, EDResp 382904/PR, 3ª Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 10/02/2003).

Importante ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que “a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada” (EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.).

Alegam os advogados recorrentes, em suma, a ocorrência de omissão ao não apreciar o pedido exordial de condenação da parte executada em honorários de sucumbência da fase executiva.

Ora, a verba perseguida já foi arbitrada por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença interposto nos autos pela parte executada.

Contrário senso, sendo deferido um tal pedido, estaria caracterizado o bis in idem, vedado pela legislação processual em vigor e conforme remansosa jurisprudência.

Portanto, as alegações da embargante demonstram, apenas, contrariedade à solução conferida à questão pelo juízo (error in judicando), sendo certo que apenas o erro decorrente de omissão, obscuridade ou contradição é que poderia ser objeto de embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
14/12/2022 15:09

Conclusos para decisão
13/12/2022 23:30

Juntada de manifestação
14/11/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:47

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 01:06

Juntada de manifestação
16/09/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 15:44

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 15:44

Outras Decisões
14/09/2022 15:49

Conclusos para decisão
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANGELA BERENICE RIBEIRO DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO AZEVEDO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CAMILO DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA CELIA BARBOSA PARREAO CUNHA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:18

Decorrido prazo de ANCELMO FELIX DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANITA MARTA BAYMA SIQUEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANSELMO DE JESUS ARAUJO SOARES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTENOR ALMEIDA LIMA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de AMADEU FERREIRA SANTANA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
01/07/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 18:06

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2022 18:06

Outras Decisões
13/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
04/04/2022 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2022 12:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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