21/08/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
09/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/08/2025 07:24

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 13:49

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019770-48.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANE LARISSA BRITO DA HORA - BA55728 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte ré/executada, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

Não havendo manifestação da parte autora/exequente no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte ré/executada, com base nos quais será expedido(a)o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
20/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:01

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 13:08

Juntada de petição intercorrente
12/04/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 15:38

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO - CPF: *96.***.*81-20 (AUTOR)
27/03/2025 15:38

Homologada a Transação
17/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:03

Juntada de manifestação
27/02/2025 18:21

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 15:15

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 20:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:52

Juntada de laudo pericial
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOLASCO CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:25

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 14:01

Recebidos os autos
19/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 23:23

Juntada de documentos diversos
12/04/2024 08:31

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2024 09:54

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/04/2024 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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