21/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 19:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:44

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
16/06/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 10:42

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 10:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 10:42

Homologada a Transação
16/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:36

Publicado Despacho em 21/05/2025.
24/05/2025 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 10:53

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1000917-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALVES DOS SANTOS - BA77830 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Converto o julgamento em diligência.

Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, em 10 (dez) dias.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:01

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 14:59

Decorrido prazo de DULCILENE PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 23:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 22:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 22:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 22:41

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2025 22:40

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
10/01/2025 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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