27/08/2025 12:35

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
23/07/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 12:17

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
08/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 10:03

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARCIO TANNUS FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:38

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1042704-97.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO TANNUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC.

Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, ouça-se a parte autora em 30 (trinta) dias.

Caso não haja impugnação aos cálculos, forme-se a RPV de acordo com os cálculos apresentados e inicie-se o procedimento para migração do requisitório, observando-se a ordem cronológica de tramitação processual.

Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023.

Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO TANNUS FERREIRA - CPF: *50.***.*03-15 (AUTOR)
19/05/2025 11:17

Homologada a Transação
12/05/2025 14:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 14:27

Cancelada a conclusão
12/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:13

Juntada de manifestação
12/05/2025 09:46

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARCIO TANNUS FERREIRA em 08/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:33

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:38

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
14/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCIO TANNUS FERREIRA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCIO TANNUS FERREIRA em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:03

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 17:55

Recebidos os autos
21/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 05:48

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/07/2024 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 12:16

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029280-72.2021.4.01.9999

Joao Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Rodrigues Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1088072-66.2023.4.01.3300

Roquelina Miguel Arcanjo Sao Pedro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1014297-97.2023.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elizabete Freitas dos Santos

Advogado: Lucas Guerra Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1022053-89.2025.4.01.3500

Sidalia Goncalves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1003948-81.2023.4.01.3905

Abraao Pereira de Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jeanne Maria Ferreira Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2023 05:00

Exibir Processo