TRF1 - 1009056-25.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009056-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009056-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILSON SILVA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADREA DA SILVA DE OLIVEIRA - PA29713-A, MARIA DIONE COELHO BORGES JUNQUEIRA - PA32371-A e BEATRIZ JATENE SOUSA PIMENTEL - PA35322 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009056-25.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação mandamental ajuizada em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de direito da SR V (23001800) em Brasília-DF, objetivando a finalização do processo administrativo nº 44234.137611/2019-52, que julgou procedente o recurso ordinário interposto pelo impetrante, com trânsito em julgado na via administrativa, para conceder o benefício de aposentadoria por idade, com vistas à efetiva implantação da benesse previdenciária deferida.

A sentença proferida pelo juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, por entender ausente o interesse de agir (pp. 48-49).

Em suas razões, o apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora na conclusão do processo administrativo afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009056-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer a concessão da segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a finalização do processo administrativo nº 44234.137611/2019-52, que julgou procedente o recurso ordinário interposto pelo impetrante, com trânsito em julgado na via administrativa, com vistas à efetiva implantação da benesse previdenciária deferida administrativamente.

O Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, por entender ausente o interesse de agir (pp. 48-49).

A sentença merece reparos.

Vejamos.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal.

Confira-se: “Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal.

Senão vejamos: "Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2.

A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3.

Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4.

Remessa oficial desprovida.” (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) “CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO.

ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2.

Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3.

Remessa oficial desprovida.

Sentença mantida.” (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça.

Veja-se: 2.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99.

Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel.

Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007).

Na hipótese, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pelo requerente fora protocolado em 30/08/2019, este julgado procedente para conceder o benefício de aposentadoria por idade, em sessão realizada em 03/04/2020, e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 23/02/2021 (p. 8), ou seja, transcorridos mais 10 (dez) meses sem a obtenção da efetiva implantação do benefício previdenciário concedido, cujo processo administrativo tramita desde 23/08/2019 – data de entrada do requerimento administrativo, verifica-se que foi extrapolado prazo razoável esperado pelo administrado para que o ente previdenciário promova a efetiva implantação da aposentadoria, deferida no âmbito administrativo, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão do processo administrativo da parte impetrante, com a respectiva implantação do benefício deferido (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021).

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009.

Posto isso, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reformando a sentença de primeiro grau, e determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009056-25.2021.4.01.3400 APELANTE: WILSON SILVA CUNHA Advogados do(a) APELANTE: ADREA DA SILVA DE OLIVEIRA - PA29713-A, BEATRIZ JATENE SOUSA PIMENTEL - PA35322, MARIA DIONE COELHO BORGES JUNQUEIRA - PA32371-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO JULGADO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer a concessão da segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a finalização do processo administrativo nº 44234.137611/2019-52, que julgou procedente o recurso ordinário interposto pelo impetrante, com vistas à efetiva implantação da aposentadoria por idade deferida administrativamente. 2.

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4.

A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 5.

Na hipótese, tendo em vista que o recurso ordinário interposto pelo requerente fora protocolado em 30/08/2019, este julgado procedente para conceder o benefício de aposentadoria por idade, em sessão realizada em 03/04/2020, e o ajuizamento do mandado de segurança se deu em 23/02/2021 (p. 8), ou seja, transcorridos mais 10 (dez) meses sem a obtenção da efetiva implantação do benefício previdenciário concedido, cujo processo administrativo tramita desde 23/08/2019 – data de entrada do requerimento administrativo, verifica-se que foi extrapolado prazo razoável esperado pelo administrado para que o ente previdenciário promova a efetiva implantação da aposentadoria, deferida no âmbito administrativo, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6.

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão do processo administrativo da parte impetrante, com a respectiva implantação do benefício deferido (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021). 7.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei 12.016/2009. 8.

Apelação do impetrante provida.

Segurança concedida para determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator