TRF1 - 1054110-97.2024.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 09:11
Juntada de Certidão
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14/06/2025 01:09
Decorrido prazo de MARIA JOELMA GOMES RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.
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14/06/2025 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
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02/06/2025 16:44
Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
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02/06/2025 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054110-97.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOELMA GOMES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANI DA PENHA LOPES ALVES - GO48475 e ALMIRO JOSE ALVES JUNIOR - GO50531 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).
Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente.
Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20).
O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos.
O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva.
Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º).
Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.
No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não comprovou incapacidade atual com a documentação apresentada.
Portanto, não apresenta impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que lhe acarreta impedimento de longo prazo e nem obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Diante desse quadro, está descaracterizada a deficiência, requisito essencial para a concessão do benefício em questão.
Desnecessária a averiguação do requisito social da parte autora.
Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art.487, I, do CPC.
Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Defiro os benefícios da assistência judiciária.
Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
20/05/2025 11:05
Processo devolvido à Secretaria
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20/05/2025 11:05
Juntada de Certidão
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20/05/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 11:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:05
Julgado improcedente o pedido
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20/05/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 13:36
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2025 23:45
Juntada de contestação
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28/04/2025 10:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 10:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 10:14
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 18:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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25/04/2025 17:59
Juntada de Certidão
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25/04/2025 12:24
Juntada de laudo pericial
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25/04/2025 12:17
Juntada de Certidão
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11/03/2025 13:25
Juntada de Certidão
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28/02/2025 21:33
Juntada de laudo de perícia social
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11/02/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 13:00
Juntada de manifestação
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10/02/2025 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 13:56
Juntada de ato ordinatório
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03/02/2025 13:44
Recebidos os autos
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03/02/2025 13:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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31/01/2025 14:56
Juntada de emenda à inicial
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21/01/2025 20:12
Juntada de Certidão
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21/01/2025 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/01/2025 20:12
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 19:52
Juntada de dossiê - prevjud
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26/11/2024 19:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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26/11/2024 19:23
Juntada de Informação de Prevenção
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26/11/2024 17:25
Recebido pelo Distribuidor
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26/11/2024 17:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 17:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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