19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0002273-08.2015.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ALBERTO FRANCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO em face de ALBERTO FRANCA DA SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.900,02 (oitenta e cinco mil, novecentos reais e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, proveniente da sentença de p. 174-179, do Id 1883090692.

Intimado, o executado ofereceu impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (Id 2138868610).

Arguiu que o pleito da União é infundado quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que houve o deferimento dos benefícios da assistência judicial gratuita ao executado, às fls. 67 do ID 1883090692 dos autos.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à insurgência da parte executada.

Explico.

No caso em exame, verifico que a sentença de p. 174-179, do Id 1883090692 extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Em grau recursal, foi homologado o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora (Id 1883095153).

Nesse cenário, considerando o trânsito em julgado da decisão judicial, entendo que a pretensão do executado em suspender a execução dos honorários sucumbenciais não é mais cabível, especialmente porque o próprio executado desistiu do recurso de apelação interposto, fazendo com que a condenação proferida na instância de origem transitasse em julgado. É certo que é possível a concessão da gratuidade da justiça em qualquer grau de jurisdição e em qualquer momento processual.

Entretanto, é incabível retrotrair os efeitos da gratuidade da justiça para alcançar os ônus sucumbenciais fixados no título judicial executado.

Ante o exposto: a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao evento 2138868610; b) intimem-se as partes para ciência desta decisão; c) intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 dias, memorial de cálculos atualizado, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, bem como para requerer o que entender cabível quanto ao adimplemento do débito; d) oportunamente, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
05/02/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/11/2019 16:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/11/2019 16:48

REMESSA ORDENADA: TRF
30/10/2019 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, SR, DIUNIZIO DA LUZ ROMA, MAT, 6130837
09/10/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/10/2019 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA MALOTE
26/08/2019 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/08/2019 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2019 15:51

Conclusos para despacho
16/08/2019 17:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/07/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/07/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/06/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/06/2019 18:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL
02/05/2019 13:40

Conclusos para decisão
24/04/2019 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2019 17:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/11/2018 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/10/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2018 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
03/08/2018 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF
03/08/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
17/07/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF
17/07/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO
13/07/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 09:51

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU SR. AMTONIO LUIZ S. COSTA, MAT. 0130836
25/06/2018 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/04/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/04/2018 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/03/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/03/2018 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2017 17:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/10/2017 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, EROALDO DA C. FERREIRA, MAT.00777614.
04/09/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2017 14:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/04/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF - MUTIRÃO DE CARGA PGF-SALVADOR EM 17/03/2017. DATA DA RETIRADA EM 23/03/2017, (PZ 30 DIAS)
15/12/2016 19:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ORDENADA À PGF.
13/07/2016 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2016 17:44

Conclusos para despacho
11/05/2016 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2016 13:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2016 13:25

INICIAL AUTUADA
18/04/2016 14:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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