27/06/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
14/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MOREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015394-74.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS FURTADO FERREIRA - MA24721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o(a) autor(a), segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto.

Com efeito, apesar de devidamente intimada para comparecer à perícia médica designada, a parte autora se ausentou, deixando de cumprir, portanto, diligência essencial ao deslinde da demanda.

Destaca-se que a alegação da parte de que se encontrava impossibilitada de comparecer ao referido ato processual não é suficiente para o deferimento de nova perícia, especialmente porque não há qualquer comprovação dos motivos que ensejaram a sua ausência.

A mera alegação, sem demonstração concreta de fato impeditivo de comparecimento à perícia, não se mostra razoável para o acolhimento do pedido.

A lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais, reza em seu art. 51, inciso I, que será extinto o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso dos autos a parte autora deixou de comparecer à perícia médica, o que equivale à ausência do autor a qualquer das audiências do processo, devendo, por analogia, ser dado o mesmo tratamento legal do art. 51, I da lei 9.099/95.

Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Defiro justiça gratuita.

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
23/05/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:25

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO RODRIGUES MOREIRA - CPF: *80.***.*49-91 (AUTOR)
23/05/2025 11:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:55

Juntada de manifestação
11/05/2025 09:25

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:32

Perícia agendada
13/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:38

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
13/12/2024 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 17:41

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 17:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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