28/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 13:21

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:11

Decorrido prazo de RENE MARIA MUNIZ DO ROSARIO em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003557-86.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENE MARIA MUNIZ DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO SILVA SOUZA - PA30247 e BRUNO WANDERSON LOPES RABELLO - PA29405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Alega ser acometido de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo.

Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto.

Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila.

Analisando o parecer médico(id 2156680959), constato que a parte autora é portadora de fibromialgia(CID 10: M747) e transtorno dos discos vertebrais(CID 10: M51), gerando impedimento físico temporário, não superior a 360(trezentos e sessenta) dias.

Do mesmo modo verifico que o laudo médico de id 2140815905, datado de 20/06/2023, e o laudo de id 2140815905, datado de 22/02/2022, nada informam sobre a doença gerar impedimento de longa duração.

Dessa forma, entendo que no presente caso não se trata de impedimento de longo prazo(superior a 2 anos), e sim temporário, razão pela qual a parte autora não faz jus à concessão do benefício pretendido.

Por sua vez, embora o perito informe a condição de vulnerabilidade social(id 2156680959) da parte autora, a enfermidade não gera impedimento de longo prazo, conforme exposto acima, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício.

Esclareço, no entanto, que, à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício do amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação.

Isso na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí.

Juiz(a) Federal
16/05/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a RENE MARIA MUNIZ DO ROSARIO - CPF: *32.***.*59-20 (AUTOR)
16/05/2025 16:06

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:50

Juntada de contestação
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/01/2025 14:45

Juntada de laudo de perícia social
09/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:03

Perícia agendada
09/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 22:59

Juntada de laudo médico - impedimento
17/09/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:19

Perícia agendada
03/08/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/08/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
03/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
03/08/2024 04:15

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
02/08/2024 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 09:17

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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