27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002407-48.2013.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA FLORISA DE JESUS FILHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO ID 2188584803.

Tendo em vista o documento juntado pela SECVA, informando o falecimento da parte autora, intime-se a(o) advogada(o) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação dos herdeiros habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, dos seus sucessores, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.

Após a juntada do pedido de habilitação, vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo cumprido venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002407-48.2013.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FLORISA DE JESUS FILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

ID 556215871-Pgs 230, 221, 213; 1456003369.

Considerando que pende o feito tão-somente de resolução quanto à obrigação de pagar decorrente da sentença transitada em julgado, insta reconhecer superada(s)/preclusa(s) a(s) questão(ões) relativas ao critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas no período de apuração da obrigação de pagar. 2.

Nessa trilha, vê-se que já apresentada conta de liquidação pela parte ré, com manifestação de concordância pela parte autora (ID 556215871-Pgs 221). 2.1 Nesta oportunidade, ante ao tempo decorrido desde a apresentação da conta de liquidação suprarreferida, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento respectiva, foi atualizada, pela Contadoria do Juízo, a planilha de cálculo do INSS, conforme segue em anexo, com a devida observância dos termos postos na transação homologada, especialmente no tocante ao percentual acordado e correção monetária. 3.

Por conseguinte, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) para cumprimento da obrigação de pagar o montante devido, atualizado até o mês de maio/2025, conforme planilha em anexo. 3.1.

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado aos autos o contrato respectivo, antes da confecção do requisitório, com indicação expressa do percentual pactuado. 4.

Confeccionada(s) a(s) requisição(ões) supra, dê-se vista da(s) mesma(s) às partes, na forma do art. 12 da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Findo o prazo do item 3, concluído o cadastro e devidamente conferidos os requisitórios, retornem-se para migração ao TRF. 6.

Oportunamente, comprovado o pagamento/depósito do(s) crédito(s), ciente(s) o(s) beneficiários(s), arquivem-se os autos definitivamente.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso
22/07/2021 16:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:16

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2021 11:14

Juntada de volume
09/03/2021 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS PELA PSF
09/12/2020 11:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - EFETIVAMENTE DEVOLVIDO EM 26/11/2020
26/11/2020 13:32

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/11/2020 16:29

TRANSITO EM JULGADO EM
06/11/2020 16:29

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
05/04/2018 15:47

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/12/2017 18:53

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - PARA EXPEDIR RPV
13/11/2017 13:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - SEM PETICAO
07/11/2017 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/10/2017 16:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - VISTA DOS CÁLCULOS
26/10/2017 16:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PLANILHA DE CÁLCULOS
26/10/2017 15:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 11:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/08/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS INSS
31/07/2017 17:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - APRESENTAR CALCULOS
17/07/2017 14:09

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
03/03/2015 14:56

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
19/11/2014 15:57

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
17/11/2014 18:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/11/2014 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/11/2014 12:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 07/11/2014
05/11/2014 16:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
15/10/2014 15:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/09/2014 15:42

RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
16/09/2014 15:42

RECURSO RECEBIDO
16/09/2014 15:41

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/09/2014 15:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/07/2014 13:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/03/2014 14:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2014 17:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/03/2014 17:16

CARGA: RETIRADOS INSS
25/02/2014 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
25/02/2014 12:32

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD
25/02/2014 11:54

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/12/2013 17:23

AUDIENCIA REDESIGNADA
20/11/2013 18:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
11/10/2013 12:56

CARGA: RETIRADOS INSS
09/10/2013 15:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
04/10/2013 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
04/09/2013 17:44

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/09/2013 13:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/09/2013 13:01

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/08/2013 21:27

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/08/2013 21:27

INICIAL: AUTUADA
06/08/2013 21:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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