TRF1 - 1003793-89.2024.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:53
Decorrido prazo de ELIANA LAURINDA CARDOSO em 12/06/2025 23:59.
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16/06/2025 08:35
Juntada de cumprimento de sentença
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14/06/2025 16:40
Publicado Despacho em 28/05/2025.
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14/06/2025 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003793-89.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANA LAURINDA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora objetivou a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário.
A proposta de acordo do INSS foi integralmente aceita pela parte autora, conforme sentença retro.
Contudo, até a presente data, não houve comprovação de implantação do benefício ora concedido.
Ressalta-se que os parâmetros contidos na sentença são suficientes para que haja a efetiva concessão/restabelecimento do benefício pleiteado nos presentes autos e a inércia do INSS em não cumprir a decisão judicial no prazo determinado gera prejuízos à parte autora.
Esse o quadro, INTIME-SE o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar comprovante de implantação do benefício, nos termos fixados pela sentença retro.
Decorrido o prazo, não sendo comprovada a implantação do benefício, determino a aplicação da multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até a data do efetivo cumprimento da obrigação.
Cumprida a determinação, comprovado o levantamento da RPV expedida nos autos, arquivem-se os autos definitivamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. -
26/05/2025 10:30
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 10:30
Juntada de Certidão
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26/05/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 10:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 10:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 09:32
Conclusos para despacho
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22/04/2025 14:32
Juntada de petição intercorrente
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02/04/2025 00:07
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/04/2025 23:59.
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27/03/2025 11:41
Juntada de Certidão
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27/03/2025 11:41
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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28/02/2025 20:24
Decorrido prazo de ELIANA LAURINDA CARDOSO em 27/02/2025 23:59.
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28/02/2025 18:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
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19/02/2025 00:34
Decorrido prazo de ELIANA LAURINDA CARDOSO em 18/02/2025 23:59.
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14/02/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:32
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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14/02/2025 10:32
Expedição de Documento RPV.
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04/02/2025 15:42
Processo devolvido à Secretaria
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04/02/2025 15:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/02/2025 15:42
Transitado em Julgado em 04/02/2025
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04/02/2025 15:42
Juntada de Certidão
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04/02/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2025 15:42
Homologada a Transação
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03/02/2025 13:46
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 19:57
Juntada de petição intercorrente
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31/01/2025 13:56
Juntada de Certidão
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31/01/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/01/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:20
Decorrido prazo de ELIANA LAURINDA CARDOSO em 29/01/2025 23:59.
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30/12/2024 13:34
Juntada de petição intercorrente
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03/12/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/12/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 10:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/12/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 14:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
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29/11/2024 14:42
Juntada de Certidão
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29/11/2024 10:35
Juntada de laudo de perícia médica
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16/10/2024 16:16
Juntada de petição intercorrente
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16/10/2024 16:15
Juntada de petição intercorrente
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16/10/2024 00:23
Decorrido prazo de ELIANA LAURINDA CARDOSO em 15/10/2024 23:59.
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04/10/2024 18:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 18:03
Perícia agendada
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02/10/2024 14:15
Juntada de petição intercorrente
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24/09/2024 15:33
Recebidos os autos
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24/09/2024 15:33
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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24/09/2024 15:33
Juntada de Certidão
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24/09/2024 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/09/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 09:32
Juntada de petição intercorrente
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01/08/2024 16:08
Juntada de Certidão
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01/08/2024 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/08/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 15:10
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
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28/05/2024 15:10
Juntada de Informação de Prevenção
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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28/05/2024 03:31
Juntada de dossiê - prevjud
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23/05/2024 19:15
Recebido pelo Distribuidor
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23/05/2024 19:15
Juntada de Certidão
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23/05/2024 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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