03/09/2025 07:46

Juntada de ciência
02/09/2025 01:59

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/08/2025 18:25

Expedição de Documento RPV.
14/07/2025 10:40

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.
14/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de WANDERLEY FREITAS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:18

Decorrido prazo de WANDERLEY FREITAS DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018966-20.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WANDERLEY FREITAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - PA26034 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, em razão do falecimento da parte autora Wanderley Freitas da Silva, ocorrido em 11/02/2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Nos termos do art. 23 do Decreto n. 6.214/2007, o benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Todavia, o parágrafo único do referido artigo dispõe que o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

Desse modo, conforme se verifica na certidão de óbito, o falecido deixou três filhos: Marcos Antônio Costa da Silva, Isabela Eloany Costa da Silva, Isadora Costa Silva.

Observe-se que os herdeiros são menores de idade e estão representados por sua genitora Andréia Silva Costa.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros acima nominados, representados por Andréia Silva Costa.

Expedir RPV.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
21/05/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 18:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:54

Juntada de manifestação
19/03/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de WANDERLEY FREITAS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 23:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 20:12

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 20:12

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 20:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 20:12

Homologada a Transação
12/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
09/02/2025 17:59

Juntada de manifestação
07/02/2025 15:54

Juntada de contestação
30/01/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 23:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:55

Juntada de Certidão
08/12/2024 14:07

Juntada de laudo pericial
26/10/2024 00:20

Decorrido prazo de WANDERLEY FREITAS DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
11/10/2024 09:33

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 23:05

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 23:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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