02/09/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:30

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:39

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:10

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:17

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002434-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ALYNE OLIVEIRA FERREIRA - TO4145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA (*55.***.*82-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 11/06/2023 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 11/06/2023; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal assinante
18/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 18:06

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *55.***.*82-00 (AUTOR)
18/06/2025 18:06

Homologada a Transação
13/06/2025 16:17

Decorrido prazo de LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002434-04.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ALYNE OLIVEIRA FERREIRA - TO4145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 21 de maio de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
21/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:19

Juntada de contestação
07/04/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:17

Juntada de emenda à inicial
13/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:38

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/02/2025 15:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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