TRF1 - 1031968-42.2023.4.01.3304

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1031968-42.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Vistos em Inspeção - 2025) I.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, buscando o direito de apurar créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS destacado nas operações de aquisição de mercadorias.

Aduz a impetrante, em breve síntese, que: a) é uma sociedade limitada, optante pelo Lucro Real, sujeita ao recolhimento de PIS e COFINS pela sistemática da não cumulatividade; b) a Medida Provisória nº 1.147/2022 (convertida na Lei nº 14.592/2023) alterou a legislação tributária excluindo o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS; c) a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS viola a não cumulatividade dessas contribuições, além de transgredir princípios constitucionais como igualdade e livre concorrência; d) há também vícios no processo legislativo de conversão da MP nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023.

Indeferida a medida liminar (2116387647).

A União requereu ingresso no feito (2135843949).

Informações prestadas (2135224091).

Notificado, o MPF disse não identificar no caso interesse público primário a justificar a sua intervenção. É o breve relatório.

II.

Na decisão que indeferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] Ao julgar o TEMA 69 o STF fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Na esteira do quanto pacificado pelo E.

STF, a MP1159 de 2023 veio a lume alterando a legislação em vigor, Leis 10833/2002 e 10637/2002, e estabelecendo a não incidência do ICMS na composição da base de cálculo da PIS e da COFINS.

Estabelece o art. 1º da Lei 10833/2002: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:(...) XIII - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação.

Na mesma toada a Lei 10637/2002: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(...)§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (....)XIV - referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação Por sua vez, o artigo 3º da referida MP criou um benefício fiscal, autorizando créditos para abatimento do PIS e da COFINS, elencando as hipóteses normativas, mas excluindo expressamente o tributo ICMS que tenha incidindo sobre a operação de aquisição art.3o, parágrafo 2o, III das Leis 10637/2002 e 10833/2002.

De fato, nos termos da legislação em vigor e seguindo entendimento do E.

STF, o ICMS não incide na base da cálculo dos tributos em questão.

Assim, não há que se falar em cumulatividade.

A não cumulatividade opera-se entre os tributos individualmente.

O ICMS pago deve ser compensado nas operações subsequentes em que incide, mas não autoriza o crédito para fins de abatimento do PIS e da COFINS.

Observe-se que se trata de benefício fiscal de crédito, interpretável restritivamente conforme art. 111 do CPC, não havendo como ampliar para incidência de crédito do ICMS de entrada, como requer o requerente, conforme julgados, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO.

EMPRESA.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.

NATUREZA JURÍDICA.

BENEFÍCIO FISCAL.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AMPLIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2.

O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% para que (a compensação) pudesse ser efetivada. 3.

No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 4.

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 5.

Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.935.751/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

PARCELAMENTO.

BENEFÍCIO FISCAL.

LEGALIDADE ESTRITA.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. À mingua de previsão legal específica na lei, não é possível a utilização da base de cálculo negativa e dos prejuízos fiscais para quitar parte da antecipação prevista no parcelamento. 3.

No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo o parcelamento um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) Não constato, portanto, relevância da fundamentação que autorize a concessão liminar da segurança na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar. [...] Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra.

III.

Diante do exposto, denego a segurança requerida.

Custas pelo(a)(s) impetrante(s), já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009).

Intimar.

Havendo apelação, cumprir as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, encaminhando os autos, após a devida certificação, ao E.

TRF1.

Certificado o trânsito em julgado, arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal