27/06/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FELICIANO LUZ DO ESPIRITO SANTO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
24/05/2025 14:14

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001665-65.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELICIANO LUZ DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a juntada de documento de identificação atualizado com foto, bem como de documentos médicos, a fim de viabilizar a realização de perícia médica, conforme registrado no id 2181515094.

Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Dispõe o art. 320 do CPC: "Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Já o art. 321 do mesmo diploma lega prescreve: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ”.

Segundo o parágrafo único do art. 321: "Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Por sua vez, o art. 485, I, do CPC traz hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.

Assim, como a parte autora não cumpriu a determinação referida acima, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

CONCLUSÃO Ante exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, I, do mesmo Codex.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
19/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE PIRES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *51.***.*13-62 (REPRESENTANTE) e FELICIANO LUZ DO ESPIRITO SANTO - CPF: *42.***.*18-04 (AUTOR)
19/05/2025 11:26

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FELICIANO LUZ DO ESPIRITO SANTO em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:35

Juntada de laudo pericial
31/03/2025 14:54

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:43

Decorrido prazo de FELICIANO LUZ DO ESPIRITO SANTO em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
05/02/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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