25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:14

Decorrido prazo de IRAILDE OLIVEIRA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:41

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001965-07.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAILDE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/05/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:32

Concedida a gratuidade da justiça a IRAILDE OLIVEIRA SILVA - CPF: *21.***.*81-34 (AUTOR)
26/05/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
14/12/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de IRAILDE OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:40

Juntada de contestação
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:39

Juntada de laudo pericial
06/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:02

Perícia agendada
29/02/2024 10:55

Recebidos os autos
29/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de IRAILDE OLIVEIRA SILVA em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2023 12:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/07/2023 05:12

Decorrido prazo de IRAILDE OLIVEIRA SILVA em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a IRAILDE OLIVEIRA SILVA - CPF: *21.***.*81-34 (AUTOR)
07/06/2023 16:49

Declarada incompetência
31/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA
06/02/2023 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2023 11:39

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000875-63.2025.4.01.3507

Aelson Pio de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane da Silva Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1002455-19.2020.4.01.3600

Luis Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Giselda Natalia de Souza Winck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1003659-69.2018.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Josuel Rodrigues de Paula

Advogado: Luciano Luis Brescovici

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1041345-69.2025.4.01.3400

Raimunda Anubia Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Marques Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1029331-84.2024.4.01.3304

Joao Victor Santana Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Goncalves de Pinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2024 01:56

Exibir Processo