06/09/2025 10:54

Juntada de petição intercorrente
03/09/2025 14:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:12

Juntada de manifestação
15/08/2025 07:54

Publicado Ato ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 08:00

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:05

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
21/06/2025 10:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:36

Juntada de réplica
15/06/2025 08:59

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1001030-66.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
28/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:19

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 21:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:16

Juntada de comprovante (outros)
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY Advogado do(a) AUTOR: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas autuadas sob os números 0024209-58.2011.4.01.3500, 1034186-37.2023.4.01.3500 e 1001954-48.2023.4.01.3507.

Todavia, a primeira ação refere-se a objeto diverso.

As demais foram extintas sem resolução do mérito. 2.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
16/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
12/05/2025 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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