TRF1 - 1020051-13.2025.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1020051-13.2025.4.01.3900 IMPETRANTE: CAROLINE MICHELE DE BRITO MONTEIRO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca de romper a demora na análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que, de fato, a parte impetrante ainda não obteve resposta ao requerimento administrativo formulado em 26/08/2024.

O pedido permanece em análise.

A Constituição Federal assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” (art. 5°, LXXVIII, da CRFB).

Além disso, um princípio que a Administração deve respeitar e fomentar é o da eficiência (art. 37 da CRFB).

Não há lei (art. 5°, II, da CRFB) que obrigue o cidadão a, por exemplo, reclamar na Ouvidoria do INSS antes de ingressar judicialmente com sua demanda.

O caso também não se trata de força maior tampouco caso fortuito, mas de falta de planejamento da Administração para atender às demandas da população, notadamente, a mais carente.

Outrossim, é juridicamente inútil a tese da “ordem cronológica”, da separação dos Poderes e da reserva do possível, haja vista a conduta administrativa ferir a um só tempo o art. 49 da Lei 9.784/1999 e o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 (além dos mencionados artigos da Constituição).

Pensar sem sentido contrário premia a má gestão e confere arbitrário poder ao INSS de escolher quando concluir os requerimentos administrativos.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 8.213/1991 e 9.784/1999.

Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público.

Posto isso, defiro a liminar vindicada para determinar que o INSS, imbuído da boa-fé do art. 489, § 3°, do CPC, conclua definitivamente a análise do requerimento administrativo formulado pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações.

Colha-se parecer do MPF.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada a manifestar interesse na lide.

Comunicações legais por qualquer meio eletrônico que assegure o destinatário do ato ter conhecimento do seu conteúdo (Resolução 354 do CNJ), notadamente correio eletrônico (e-mail) funcional.

Belém, data de validação do sistema.

Assinado digitalmente Juíza Federal