TRF1 - 1081648-08.2023.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1081648-08.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1081648-08.2023.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LUANA DOS SANTOS PASSOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA - BA69408-A e FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS - BA82469 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1081648-08.2023.4.01.3300 - [Prouni] Nº na Origem 1081648-08.2023.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por LUANA DOS SANTOS PASSOS e assegurou a matrícula da impetrante no Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Santo Antonio de Jesus, mantidos os benefícios do PROUNI, anteriormente concedidos para curso diverso.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1081648-08.2023.4.01.3300 - [Prouni] Nº do processo na origem: 1081648-08.2023.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos o direito de a impetrante matricular-se em instituição privada de ensino superior, mantidos os benefícios do PROUNI, anteriormente concedidos para serem utilizados em outra Faculdade.

O Juiz sentenciante concedeu a segurança por entender que não houve cumulação do benefício, haja vista o cancelamento automático da bolsa concedida anteriormente.

No caso, a estudante do Curso de Enfermagem foi aprovada para o Curso de Direito, a ser realizado em outra Faculdade, em vaga destinada aos beneficiários do PROUNI (100%).

A matrícula foi indeferida, em razão de aluna já estar frequentando outro curso, com bolsa do referido Programa.

A sentença deve ser mantida.

A cumulação de bolsas é vedada pela Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 19/2008, que prevê em seu art.15: Art. 15 É vedado ao bolsista do ProUni usufruir simultaneamente, em cursos ou instituições de ensino diferentes, a bolsa concedida pelo ProUni e financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.

No entanto, o item 4.7 do Manual de Orientação do Bolsista, que dispõe sobre a acumulação de bolsas, possibilita ao aluno ser aprovado em novo processo seletivo e utilizar-se do benefício, com o cancelamento automático da bolsa anterior.

Verbis: 4.7 - Acumulação de bolsas: Só é permitido ao estudante manter uma bolsa do Prouni.

O estudante que já é bolsista, se desejar, pode se submeter a novo processo seletivo do Programa.

Porém, se for pré-selecionado e aprovado, a bolsa anterior será encerrada automaticamente.

Em caso análogo, esta Turma entendeu que, descaracterizada a existência de cumulação de duas bolsas, não há razões para impedir a utilização do benefício ao ser matriculado em outro curso.

Precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ILEGIMITIDADE PASSIVA FNDE.

PRELIMINAR REJEITADA.

CUMULAÇÃO DE BOLSAS ESTUDANTIS.

CANCELAMENTO DA BOLSA DO PROUNI ANTES DE FINALIZADO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO DO FIES.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE fiscalizar o desempenho e a execução dos serviços prestados pela CEF, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

II Não obstante a vedação de cumulação de bolsas estudantis, na hipótese, a impetrante procedeu ao cancelamento da bolsa PROUNI antes de ter sido finalizado o prazo para realização do cadastro do FIES, logo, não se afigura razoável obstar a conclusão do cadastro da impetrante no FIES, mormente no presente caso, posto que inexistente a simultaneidade das bolsas concedidas à impetrante.

III - Portanto, diante da situação fática narrada, não há impedimento para que a impetrante conclua sua inscrição no FIES, eis que descaracterizada a existência de cumulação de bolsas estudantis, não merecendo qualquer reparo a sentença remetida, porquanto o objeto jurídico a ser tutelado é o direito à educação, constitucionalmente assegurado (CF art. 205).

IV - Registre-se, ademais, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 06/12/2019, garantindo-se à autora a conclusão de seu cadastro no FIES, que há muito ocorreu, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual.

V Remessa oficial e apelação desprovidas.

Sentença confirmada. (AMS 1000824-44.2019.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/03/2022).

Ademais, a liminar deferida em 20/09/2023 garantiu à impetrante a matrícula da impetrante.

Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1081648-08.2023.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: LUANA DOS SANTOS PASSOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS - BA82469, JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA - BA69408-A RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

PROUNI.

CUMULAÇÃO DE BOLSAS.

INEXISTÊNCIA.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO.

RAZOABILIDADE.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

A teor do que prevê o Art. 15 da Portaria Normativa n. 19/2008, editada pelo Ministério da Educação, "É vedado ao bolsista do ProUni usufruir simultaneamente, em cursos ou instituições de ensino diferentes, a bolsa concedida pelo ProUni e financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, de que trata a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001.". 2.

No mesmo sentido, o item 4.7 do Manual de Orientação do Bolsista, que dispõe sobre a cumulação de bolsas, possibilita ao aluno ser aprovado em novo processo seletivo e utilizar-se do benefício, com o cancelamento automático da bolsa anterior. 3.

No caso, a impetrante é beneficiária do PROUNI para o Curso de Enfermagem, no entanto, foi aprovada para o Curso de Direito, a ser realizado em outra Faculdade.

Assim, resta o benefício cancelado automaticamente para o curso anterior, não havendo falar em cumulação de bolsas.

A sentença que concedeu a segurança deve ser mantida. 4.

Ademais, a liminar deferida em 20/09/2023 assegurou à aluna a matrícula no curso, impondo-se, assim, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 5.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator