20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0041952-76.2000.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros em face da União Federal (Fazenda Nacional), tendo a decisão de ID 1677511480 determinado a expedição de requisitórios após acordo dos patronos dos exequentes sobre os honorários advocatícios.

Considerando a irregularidade da parte exequente PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ 27.***.***/0002-92, em razão da referida exequente estar com situação irregular na Receita Federal do Brasil – RFB, esta requereu que a expedição seja realizada em favor da matriz de CNPJ 27.***.***/0001-01 (ID. 1745413070).

Nessa toada, foi determinada à exequente comprovar a regularidade do CNPJ da matriz (ID. 2013445161).

A exequente peticionou juntando nos autos comprovante do CNPJ da referida Matriz (ID. 2106882158).

Intimada, a União não se opôs à expedição da requisição de pagamento, desde que acompanhada da ordem de bloqueio, uma vez que permanece a pendência fiscal da parte (ID. 2138331760). É o breve relato.

Decido.

Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o valor total de R$ 68.689,95 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 09/2015, constante no documento de ID. 1439124890.

Deverá ser observado o destaque de 15% (quinze por cento), a título de honorários contratuais, divididos no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos escritórios anexados no acordo de ID. 1605756859 (Fadel Advogado – CNPJ 05.***.***/0001-60 e Giordano Sociedade de Advogados - CNPJ 34.***.***/0001-97), tendo em vista a solicitação da petição de ID 1605756856 e o contrato de ID 1605756868.

Além disso, expeça-se a requisição de pagamento com incidente de bloqueio, considerando a irregularidade apresentada pela União.

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, migre-se.

Suspenda-se o feito até que haja a disponibilização dos valores.

Com o pagamento e sem novos requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença extintiva da execução.

Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
23/08/2022 18:07

Juntada de manifestação
02/05/2022 09:54

Conclusos para decisão
16/12/2021 01:09

Decorrido prazo de POSTO DOS SANTOS REIS LTDA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:40

Decorrido prazo de PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:40

Decorrido prazo de POSTO DOS PESCADORES LTDA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:40

Decorrido prazo de AUTO POSTO VELA MAR LTDA em 15/12/2021 23:59.
10/11/2021 12:45

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 00:39

Decorrido prazo de POSTO DOS PESCADORES LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:39

Decorrido prazo de PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO VELA MAR LTDA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:36

Decorrido prazo de POSTO DOS SANTOS REIS LTDA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:44

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 15:56

Proferida decisão interlocutória
04/10/2021 15:29

Conclusos para decisão
29/04/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 12:30

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 06:00

Juntada de manifestação
10/02/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 17:42

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 17:34

Proferida decisão interlocutória
26/11/2020 15:15

Conclusos para decisão
28/10/2020 08:53

Decorrido prazo de PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:53

Decorrido prazo de AUTO POSTO VELA MAR LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:53

Decorrido prazo de POSTO DOS PESCADORES LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:53

Decorrido prazo de POSTO DOS SANTOS REIS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 08:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:13

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 13:15

Juntada de manifestação
04/09/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 18:20

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:18

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:17

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:17

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:17

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 16:17

Juntada de Petição (outras)
11/11/2019 16:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/05/2018 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
26/02/2018 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
11/09/2017 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2017 09:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
31/05/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2015 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSO AOS EMB
15/09/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2015 10:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - FL552
04/08/2015 17:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/08/2015 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2015 17:23

Conclusos para despacho
31/03/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
31/03/2015 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/03/2015 19:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2015 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2015 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2015 13:41

CARGA: RETIRADOS PGF
27/02/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS
24/11/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/11/2014 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/11/2014 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/11/2014 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RETORNO DOS AUTOS DO TRF/1ª REGIÃO. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
03/11/2014 14:53

TRANSITO EM JULGADO EM
03/11/2014 14:53

RECEBIDOS DO TRF
01/09/2006 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2006 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/08/2006 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2006 17:13

Conclusos para despacho
28/08/2006 17:10

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
22/07/2005 11:26

BAIXA ARQUIVADOS
19/07/2005 14:16

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
02/06/2005 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2005 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2005 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2005 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2005 18:11

Conclusos para despacho
01/04/2005 15:59

RECEBIDOS DO TRF
22/06/2004 08:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/06/2004 08:59

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
28/11/2003 14:20

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
10/09/2002 17:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/08/2002 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2002 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/08/2002 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2002 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2002 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2002 18:09

Conclusos para despacho
01/08/2002 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2002 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/07/2002 10:38

CARGA: RETIRADOS INSS - (RET. P/ MAURINO F. DE SOUSA)
23/07/2002 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/07/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2002 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/07/2002 17:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
01/07/2002 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/06/2002 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/06/2002 10:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
18/06/2002 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2002 13:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
17/06/2002 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/06/2002 16:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
11/07/2001 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/06/2001 10:45

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
11/06/2001 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/05/2001 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/04/2001 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2A.)
21/04/2001 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2001 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2001 13:12

REPLICA APRESENTADA
06/04/2001 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
28/03/2001 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORA APRESENTA COPIA DO AGRAVO INTERPOSTO.
23/03/2001 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/03/2001 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/02/2001 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/01/2001 16:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/01/2001 13:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/01/2001 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/01/2001 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2000 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/12/2000 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/12/2000 15:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2000 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
12/12/2000 15:42

Conclusos para decisão
12/12/2000 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTORES REQUEREM JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
11/12/2000 15:05

INICIAL AUTUADA
10/11/2000 09:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2000

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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