19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000938-88.2025.4.01.3507 AUTOR: WILDENBERG GOMES CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação – id 2186321804.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
09/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/05/2016 15:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
30/05/2016 14:17

REMESSA ORDENADA: TRF
24/05/2016 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÕES
16/05/2016 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/04/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2016 17:54

Conclusos para despacho
01/04/2016 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2016 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/02/2016 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
12/02/2016 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/02/2016 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/02/2016 16:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
29/01/2016 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/09/2015 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2015 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/09/2015 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2015 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/06/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2015 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2015 19:02

Conclusos para despacho
15/04/2015 19:02

INICIAL AUTUADA
15/04/2015 13:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/04/2015 13:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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