26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001120-68.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVANI CAZUZA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência.

Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa.

Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída.

Da realização da perícia.

Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas.

Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação).

Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente.

Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína.

Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia.

Da realização da perícia social.

Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato.

Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr.

EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 16hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra.

MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
09/11/2019 02:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/05/2011 15:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/05/2011 11:38

REMESSA ORDENADA: TRF
13/05/2011 16:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES (MPF)
12/05/2011 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2011 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DA SENTENÇA
26/04/2011 17:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/04/2011 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2011 08:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS
04/04/2011 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO DE 15 DIAS
30/03/2011 19:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/02/2011 07:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 22/02/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23/02/2011.
16/02/2011 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/12/2010 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2010 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2010 16:56

Conclusos para despacho
10/12/2010 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PORTE E REMESSA DA APELAÇÃO.
28/10/2010 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/10/2010 10:18

TELEX / FAX RECEBIDO - DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0068175-32.2010.4.01.0000/AM.
22/10/2010 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/10/2010 07:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 426
07/10/2010 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2010 17:41

PARECER MPF: APRESENTADO
06/10/2010 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2010 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DE DECISÃO
12/08/2010 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2010 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU
18/06/2010 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SNPH
15/06/2010 10:07

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
21/05/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010(DEPENDENTE: 201032000016272)
18/05/2010 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/05/2010 17:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2010 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2010 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2010 08:57

Conclusos para despacho
06/05/2010 11:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
04/05/2010 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/05/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/05/2010 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2010 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 53/2010 PUBLICOU EM 26/04/10
20/04/2010 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2010 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2010 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Decisão n. 25/2010 Livro 08/B-I
19/04/2010 15:27

Conclusos para decisão
19/04/2010 13:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO JUIZ DISTRIBUIDOR
19/04/2010 13:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
19/04/2010 08:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON Nº 22, XII

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2010

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1008915-83.2024.4.01.3308

Elionai Santos Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moana Dela Cela Monteiro Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1004828-18.2024.4.01.4300

Ana Maria Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1025105-19.2022.4.01.3300

Agnaldo Lima de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leila Gordiano Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1025105-19.2022.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Agnaldo Lima de Souza

Advogado: Leila Gordiano Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1006174-86.2023.4.01.3702

Ariele Galiza da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauriceia Almeida de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2023 12:07

Exibir Processo