29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1056725-60.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSY JONES FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos declaratórios opostos sob o argumento de que a sentença terminativa seria omissa.

Decido.

Opostos tempestivamente, com o objetivo de sanar (suposta) omissão, conheço dos embargos.

Consoante regra do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido ressente-se de obscuridade ou contradição (inc.

I) ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc.

II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material (inc.

III), funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

Hipótese em que a sentença recorrida não padece de omissão.

Convém relembrar que a parte autora, intimada para apresentar exames médicos comprobatórios da doença ou lesão, não o fez no prazo lhe conferido.

Ora, é com amparo nos exames médicos solicitados que o perito nomeado pelo juízo poderá certificar a ocorrência da incapacidade, a sua extensão, se a incapacidade é temporária ou permanente etc.

Entende a parte autora, em síntese, que o julgamento da lide depende da realização do exame médico.

Transcreve precedentes para subsidiar a sua manifestação.

Embora sejam sólidos os fundamentos expostos pelo embargante, trata-se de inconformismo que deve ser veiculado em recurso inominado, direcionado à instância superior, pois ser este o meio processual adequado para a reavaliação dos fundamentos declinados.

Com estas breves considerações, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte autora.

P.R.I.
10/12/2024 15:02

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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