TRF1 - 1004456-35.2024.4.01.3503
1ª instância - Rio Verde
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 01:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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24/06/2025 15:59
Juntada de manifestação
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24/06/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004456-35.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LY CESAR PEREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BATISTA CARDOSO - GO63710 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.
Sem questões preliminares, adentro ao mérito.
A demanda versa sobre pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente.
A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.
Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.
Em análise apertada, esses os principais requisitos.
O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.
Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.
Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa.
Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.
Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.
Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.
Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável ao Autor o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença.
Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.
Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).
Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.
Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO -
23/06/2025 15:11
Processo devolvido à Secretaria
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23/06/2025 15:11
Juntada de Certidão
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23/06/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 15:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/06/2025 15:11
Julgado improcedente o pedido
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18/06/2025 09:28
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 08:12
Decorrido prazo de LY CESAR PEREIRA BORGES em 29/05/2025 23:59.
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02/06/2025 17:59
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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02/06/2025 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004456-35.2024.4.01.3503 AUTOR: LY CESAR PEREIRA BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte autora acerca do laudo pericial.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Rio Verde/GO, 20 de maio de 2025.
FABIO JUNIOR LIMA DO CARMO Servidor(a) -
20/05/2025 11:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 11:24
Juntada de Certidão
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20/04/2025 00:09
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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20/03/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 17:42
Juntada de impugnação
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15/01/2025 14:03
Perícia agendada
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15/01/2025 14:02
Juntada de Certidão
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14/01/2025 15:42
Juntada de manifestação
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14/01/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/01/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 08:10
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 08:09
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 08:09
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 08:09
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 08:09
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 08:09
Juntada de dossiê - prevjud
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17/12/2024 17:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
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17/12/2024 17:45
Juntada de Informação de Prevenção
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17/12/2024 17:29
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2024 17:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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