02/09/2025 01:03

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 08:48

Juntada de documento sirea
29/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:48

Juntada de documento sirea
29/08/2025 08:45

Juntada de documento sirea
02/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo de TAIANE ALMEIDA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:21

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007261-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: TAIANE ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
20/05/2025 11:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 11:26

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 11:26

Homologada a Transação
19/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:06

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/10/2024 12:10

Juntada de contestação
18/09/2024 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 23:38

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
09/09/2024 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 14:46

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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