26/08/2025 10:58

Juntada de contestação
11/07/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA D AJUDA VALIENSE em 03/07/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1002572-58.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA D AJUDA VALIENSE Advogados do(a) AUTOR: EMERSON MENEZES DO VALE - BA22548, EMERSON MENEZES DO VALE FILHO - BA50313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa – R$ 15.702,00 (quinze mil, setecentos e dois reais) – mostra-se inferior ao limite estabelecido no caput art. 3º da Lei 10.259/2001 para processamento das ações cíveis perante o Juizado Especial Federal. 2.

Oportuno ainda acrescentar que a matéria tratada na inicial não integra o rol das exceções previstas no art. 3º, § 1º e incisos, da supracitada lei. 3.

Assim, face ao disposto no art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária, competente para o processamento da lide. 4.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
27/05/2025 08:05

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 08:05

Declarada incompetência
27/05/2025 00:10

Conclusos para decisão
17/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
17/05/2025 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 20:52

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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