27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1016716-92.2024.4.01.3100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: DONIZETE APARECIDO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

APARELHO CELULAR.

EXTRAÇÃO DE DADOS CONCLUÍDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE INVESTIGATIVO.

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO.

DESPACHO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por DONIZETE APARECIDO GOMES (CPF: *64.***.*35-55), visando a devolução de aparelho celular Samsung A30, Preto, IMEI 1: 354881101478241/01, IMEI 2: 354882101478249/01, número de série: RQ8M4OHO7KR, sob o lacre: EO65I858, apreendido durante operação policial realizada em 24/03/2022.

Em atendimento ao despacho anterior (ID 2180103950), a autoridade policial informou que já foram extraídos os dados do referido aparelho celular pelo Setor Técnico-Científico e que "esse material não tem interesse para a investigação em questão" (ID 2180994054).

Considerando sua petição anterior (ID 2148019759), determino a intimação do MPF para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de restituição, à luz da informação prestada pela autoridade policial.

Caso o parquet manifeste-se de forma favorável à restituição, proceda-se com as praxes ulteriores para que seja realizada.

Contudo, caso o MPF manifeste-se de forma desfavorável, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intimem-se as partes acerca do teor do presente despacho.

Cumpra-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PEDRO H.

CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP
30/08/2024 12:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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