04/07/2025 21:48

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 01:47

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SANTOS RIBEIRO em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001332-04.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: WASHINGTON LUIZ SANTOS RIBEIRO PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Busca a parte autora concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, com base em requerimento administrativo formulado em 03/02/2025 (NB112.311.049-71).

Compulsando os autos, observo que não houve indeferimento administrativo, restando a falta de interesse de agir.

Assim, não há ato administrativo previdenciário a ser revisto por este juízo.

Assim, ausente a demonstração da pretensão resistida - caracterizada pelo indeferimento do benefício, não resta configurado o interesse de agir da parte autora (binômio utilidade-necessidade).

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF).

Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juiz Federal
27/05/2025 08:13

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 08:13

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 08:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 15:33

Conclusos para julgamento
26/02/2025 04:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 04:10

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 04:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/02/2025 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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