24/06/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:35

Transitado em Julgado em 23/06/2025
18/06/2025 08:49

Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008307-03.2025.4.01.4100 AUTOR: LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Filho Maior e Inválido] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.

Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240.

Outrossim, no caso concreto, observo que: - a parte autora juntou requerimento administrativo de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, benefício diverso do pretendido.

Com efeito, não foi demonstrada a submissão do pleito ao INSS do benefício que ora pretende ver analisado pelo Judiciário.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal
26/05/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 10:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ALEXANDRE OLIVEIRA DE MOURA - CPF: *68.***.*22-20 (AUTOR)
14/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 16:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:58

Declarada incompetência
07/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
07/05/2025 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 10:53

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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