09/07/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:46

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ALAN SANTOS FREIRE em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação polo ativo em 23/05/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/05/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1087852-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YARA CONSUELO MAGALHAES CHAMUSCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SANTOS FREIRE - BA49329 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária proposta por YARA CONSUELO MAGALHAES CHAMUSCA e outros em face da UNIÃO FEDERAL, visando ver reconhecida a “ocorrência de inconstitucional redução remuneratória, operada contra os substituídos quando da passagem do mês de dezembro de 1990 para o mês de janeiro de 1991, decorrente da descontinuidade no pagamento das diferenças do “Adiantamento do PCCS”, reconhecidas como devidas em favor dos substituídos nos autos da AT nº 1.058/1989, condenando-se a Ré ao pagamento dessas mesmas diferenças, a partir de janeiro de 1991 e até o mês de agosto de 1992”.

Requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O despacho de id. 2148852597 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, regularizar o polo ativo da demanda.

A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis.

II - Fundamentação O não cumprimento de medidas voltadas à regularização da petição inicial é situação que se subsume à previsão do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê, em casos que tais, o indeferimento liminar da petição inicial.

Na hipótese vertida, instada a regularizar o polo ativo da demanda, a parte autora não se desincumbiu da sua obrigação.

III - Dispositivo Nesse passo, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c o art. 485, I e IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, eis que ora defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Descabe condenação em honorários eis que não angularizada a relação processual.

Havendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara/SJBA
21/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:36

Indeferida a petição inicial
12/05/2025 14:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ALAN SANTOS FREIRE em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 21:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2024 00:42

Decorrido prazo de YARA CONSUELO MAGALHAES CHAMUSCA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 10:23

Declarada incompetência
04/01/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/10/2023 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
19/10/2023 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2023 11:21

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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