06/09/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 15:10

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 14:36

Expedição de Documento RPV.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
28/05/2025 10:40

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 08:16

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 17:55

Juntada de manifestação
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO ALVES em 22/05/2025 23:59.
24/05/2025 15:21

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1016008-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE RIBEIRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, ANGEL PATTIELLY APARECIDA NOGUEIRA LIMA - TO12.057, DOUGLAS MARX AYRES LOPES - GO70079 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF JAQUELINE RIBEIRO ALVES (*49.***.*05-28) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 18/02/2020 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.000,00 ---------- R$ 6.000,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 18/02/2020; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE RIBEIRO ALVES - CPF: *49.***.*05-28 (AUTOR)
19/05/2025 11:44

Homologada a Transação
24/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:57

Juntada de manifestação
10/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:30

Juntada de contestação
15/01/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/12/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010628-51.2024.4.01.3904

Maria Santana Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Antonio Viana Cardoso Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1013859-62.2024.4.01.4300

Maira Helani Ribeiro de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1010742-50.2025.4.01.4002

Maria de Lourdes Alves do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tarciso Rodrigues Teles de Souza Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1016056-78.2023.4.01.3700

Rosemary Fernandes Correa Alencar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andreson Andre Moreira do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1010736-43.2025.4.01.4002

Maria de Fatima Moreira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tarciso Rodrigues Teles de Souza Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 15:21

Exibir Processo