09/09/2025 00:28

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
06/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:04

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:03

Juntada de Ofício
27/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
29/07/2025 18:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 17:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 18:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:49

Decorrido prazo de MAIRA HELANI RIBEIRO DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:31

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/06/2025 14:13

Expedição de Documento RPV.
25/05/2025 11:25

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de MAIRA HELANI RIBEIRO DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
24/05/2025 15:22

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
24/05/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013859-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIRA HELANI RIBEIRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO DE ARAUJO - BA55991, VALDILENE DOS SANTOS NEVES - TO9122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MAIRA HELANI RIBEIRO DE SOUSA (*45.***.*62-00, *45.***.*62-00, *45.***.*62-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 04/04/2023 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 04/04/2023; b) determinar a expedição de RPV, no valor de R$ 6.200,00, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
19/05/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a MAIRA HELANI RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *45.***.*62-00 (AUTOR)
19/05/2025 11:44

Homologada a Transação
26/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/04/2025 17:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 16:25

Juntada de contestação
07/03/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:03

Juntada de emenda à inicial
09/12/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 06:39

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/11/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 18:47

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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