28/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 13:01

Juntada de Informação
23/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
06/07/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 09:36

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:32

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1015819-71.2024.4.01.4100 AUTOR: AUXILIADORA REGINA RODRIGUES GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia.

Compulsando detidamente os autos, observo que a parte autora não formulou novo requerimento administrativo, além daquele de 01/07/2022 (DER, id 2153420461), o qual fora utilizado na ação judicial n. 1014039-67.2022.4.01.4100, em que proferida sentença de improcedente do pedido, sobrevindo o trânsito em julgado em 01/07/2023, conforme a própria autora comprova com a inicial (id 2151523285).

Desse modo, em relação ao requerimento administrativo de 01/07/2022 e a ação judicial n. 1014039-67.2022.4.01.4100 formou-se a coisa julgada (CPC, art. 337, § 1º), não podendo mais ser proposta nova ação utilizando-se daquele mesmo requerimento administrativo.

Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário n. 631240.

Assim, por inexistir novo requerimento administrativo prévio ao INSS (com decisão de indeferimento administrativo ou eventual excesso de demora na análise do pedido), não foi demonstrada pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento do Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se.

A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a AUXILIADORA REGINA RODRIGUES GOMES - CPF: *77.***.*39-91 (AUTOR)
11/02/2025 15:23

Conclusos para julgamento
10/01/2025 23:31

Juntada de contestação
06/11/2024 09:44

Juntada de manifestação
05/11/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:47

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
17/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 11:10

Perícia agendada
16/10/2024 17:16

Recebidos os autos
16/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/10/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:41

Juntada de documentos diversos
11/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
04/10/2024 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2024 12:22

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2024 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 12:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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