TRF1 - 1005764-58.2024.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 13:21
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 12:09
Juntada de Certidão
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10/06/2025 00:40
Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CAMPOS em 09/06/2025 23:59.
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10/06/2025 00:04
Decorrido prazo de SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 09/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:02
Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
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03/06/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005764-58.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS MENDES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILSON KEMPER JUNIOR - RO6444 POLO PASSIVO:SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025 e THIAGO RODRIGUES SANTOS - RO12479 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Pretende a parte autora provimento judicial apto a determinar a imediata colação de grau no curso de Medicina, com a expedição do Certificado de Conclusão de Curso, ao argumento que conclui 91,33% da carga horária exigida e iminente convocação para assunção de cargo público.
Por ocasião da análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foi decidido da seguinte forma (ID 2157014346, págs. 211-212): “Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311).
Em sede de cognição sumária, tenho que há elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do requerente, vez que demonstrou seu vínculo junto à requerida, resultado do concurso, pedido administrativo de antecipação de colação de grau.
Todavia, a antecipação de colação de grau tem relação com o cumprimento da carga horária para realização da colação, posto que o requerente encontra-se (Estágio supervisionado em clínica pendente de conclusão de três disciplinas: cirúrgica II; estágio supervisionado em pediatria II; estágio supervisionado em ginecologia e obstetrícia II).
Assim, não vislumbro a demonstração da probabilidade do direito, posto que as disciplinas pendentes não foram objeto de prova quanto ao cumprimento parcial ou integral.
Além do mais, para a conclusão do curso e colação de grau exige-se a integralização da carga horária e créditos de forma integral, sendo que o requerente não cumpriu a carga horária obrigatória total do curso.
Ademais, cumpre ressaltar, que a tutela provisória de urgência não pode ser confundida com a tutela jurisdicional satisfativa, pois essa possui condão de satisfazer o direito, enquanto aquela possui caráter provisório, passível de revogação ou modificação.
Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela”.
Após o indeferimento do pedido de urgência, não foi trazida aos autos argumentação com o condão de alterar o quadro fático apresentado e que justifique a modificação do entendimento acima transcrito.
Assim, por brevidade, adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Acrescento, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode impor às partes obrigação não abrangida pela lei ou contrato, sendo que no contexto das instituições de ensino superior permeia o princípio da autonomia, o que garante aos centros universitários liberdade para gerir as suas atividades em termos de ensino, pesquisa, extensão, gestão administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites da lei.
Não obstante a Lei n. 14.040/2020 tenha assegurado aos acadêmicos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia o direito de obter o diploma de conclusão dos respectivos cursos quando cumprido 75% da carga horária curricular, sua vigência estava limitada ao período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, vigente até o encerramento do ano letivo de 2021, conforme § 2º da Lei 14.218/2021.
Assim, a improcedência do pedido é medida de rigor.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.
Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.
Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.
Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.
Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.
Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.
Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.
Publique-se.
Intimem-se.
Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.
JUIZ FEDERAL -
20/05/2025 11:34
Processo devolvido à Secretaria
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20/05/2025 11:34
Juntada de Certidão
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20/05/2025 11:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/05/2025 11:34
Julgado improcedente o pedido
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14/03/2025 12:02
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 00:40
Decorrido prazo de MATHEUS MENDES CAMPOS em 24/02/2025 23:59.
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15/02/2025 00:49
Decorrido prazo de SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 14/02/2025 23:59.
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07/02/2025 14:51
Juntada de Certidão
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07/02/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:13
Processo devolvido à Secretaria
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07/02/2025 11:13
Cancelada a conclusão
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07/02/2025 11:04
Conclusos para decisão
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11/12/2024 15:42
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
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11/12/2024 15:42
Juntada de Informação de Prevenção
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06/11/2024 12:23
Recebido pelo Distribuidor
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06/11/2024 12:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/11/2024 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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