03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 14:37

Juntada de cumprimento de sentença
30/07/2025 00:24

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2025.
30/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 10:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 09:02

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 16:25

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002610-65.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA DOMINGUES SANTOS - GO48865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2177338604), nos seguintes termos: i) concessão de pensão por morte; ii) DIB em 13/06/2024 (data do óbito); iii) DIP em 01/05/2025; iv) RMI a calcular; e v) pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2184615892).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos da Lei 13.135/2015, com DIB em 13/06/2024, DIP em 01/05/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP por meio de RPV.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
16/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:30

Homologada a Transação
13/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
04/05/2025 20:10

Juntada de manifestação
19/03/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 01:47

Decorrido prazo de MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
17/10/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
16/10/2024 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1096375-69.2023.4.01.3300

Antonio Sergio dos Anjos Silva Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lucas Correia Dahora

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 1004810-81.2024.4.01.3302

Jaqueline Vieira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Guimaraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1008762-65.2025.4.01.4100

Jonas Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Breno Alexandre Rocha Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1023017-71.2023.4.01.3300

Raimundo Gomes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1000616-28.2025.4.01.3100

Jandenise Maciel Pires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shilton Marques Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 12:49

Exibir Processo