27/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:45

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
04/08/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:12

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/07/2025 15:11

Juntada de manifestação
07/06/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001924-73.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JO QUIXABEIRA DA SILVA - GO32998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º).

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DO CARMO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida.

Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2178637999), nos seguintes termos: i) concessão de aposentadoria por idade; ii) DIB em 24/06/2024 (DER); iii) DIP em 01/02/2025; iv) RMI de 01 (um) salário mínimo; e v) pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$ 11.344,81 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), por meio de RPV.

A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2183265654).

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 24/06/2024 e DIP em 01/02/2025, com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagar a quantia de R$ 11.344,81 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) referente às parcelas atrasadas.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença.

Requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 11.344,81 (onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
16/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 16:30

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:30

Homologada a Transação
12/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:03

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:21

Juntada de contestação
05/02/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
05/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:41

Juntada de manifestação
30/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
02/08/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 01:32

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
01/08/2024 09:49

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 09:09

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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