27/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:45

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 21:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 21:53

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:57

Decorrido prazo de ROZIANE PACHECO ARAGAO em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:07

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
19/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
15/06/2025 09:01

Decorrido prazo de ROZIANE PACHECO ARAGAO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:42

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 12:17

Expedição de Documento RPV.
02/06/2025 15:45

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006036-64.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZIANE PACHECO ARAGAO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ROZIANE PACHECO ARAGAO (*01.***.*54-29) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 20/12/2022.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/05/2025 10:40

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:40

Homologada a Transação
11/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:19

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:49

Juntada de manifestação
27/03/2025 14:47

Juntada de manifestação
27/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:21

Juntada de contestação
16/12/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:29

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
10/12/2024 10:04

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 16:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
22/11/2024 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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