TRF1 - 1000363-77.2025.4.01.3508

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000363-77.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA MARCIA DORNELAS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01.

Trata-se de ação ajuizada por EDNA MARCIA DORNELAS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente.

Verifica-se que a presente demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos dos autos de nº 1001765-09.2019.4.01.3508, ajuizado anteriormente e arquivado neste Juízo.

Identifica-se, assim, a existência de litispendência.

A litispendência é definida pelos §§ 1º a 3º, art. 337, do CPC: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Ademais, o juiz deve conhecer de ofício da matéria acima mencionada (CPC, art. 337, § 5º).

Por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V).

Desse modo, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em duplicidade para este Juízo, sendo idêntica à de n.º 1001765-09.2019.4.01.3508, impõe-se a extinção do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça (Id. 2172781503).

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal