12/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/06/2025 11:27

Juntada de Informação
12/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:15

Juntada de Informação
10/06/2025 15:00

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 16:32

Publicado Sentença Tipo A em 20/05/2025.
21/05/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005058-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAECIO JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de artropatia e osteonecrose (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica.

Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, Juiz(a) Federal
16/05/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 23:59

Juntada de impugnação
13/05/2025 13:14

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:11

Decorrido prazo de LAECIO JESUS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
27/04/2025 18:19

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 13:32

Perícia agendada
08/02/2025 13:53

Juntada de manifestação
07/02/2025 09:17

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 01:17

Juntada de manifestação
21/01/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:55

Juntada de manifestação
04/12/2024 02:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 15:39

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
30/11/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:30

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2024 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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